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Legisla-se muito mal em Portugal. Disse-o o Procurador-Geral da República, e poucos neste país têm tanta legitimidade para avaliar.

A justiça em Portugal é labiríntica, burocrática, lenta, pouco eficiente, e mais-uns-quantos defeitos que todos sabemos, mas que só se manifestam em processos levantados por quem não tem meios (dinheiro, influência e alguma manha) para a fazer mexer – ou melhor, fazer pender. Ou então, nem sequer são abertos. O preço das custas judiciais imposto por este governo é, no mínimo, proibitivo.

O que me custa verdadeiramente – ao ponto de me revoltar – é quando a justiça não faz justiça. Ou quando é tudo menos justiça.

Veja-se o exemplo.

Cai uma ponte por “negligência e violação das regras técnicas”? Tem de haver responsáveis.

A partir daí, o raciocínio é relativamente acessível: a entidade que tinha como missão fiscalizar aquelas estruturas era (na altura) a Junta Autónoma de Estradas, que (presume-se) tinha peritos pagos para exercer essa função. Certo?

Errado! O lugar deles na JAE não estava enquadrada legalmente e esse vazio foi o argumento que definiu a absolvição daqueles senhores. Conclui-se, portanto, que aquela gente foi paga anos e anos para fazer, enfim, coisa nenhuma.

Quantos, na pesada estrutura da Administração Pública, estarão exactamente na mesma situação funcional e ainda por cima a levar ordenado para casa?

E quantas pontes têm de cair até que sejam cirurgicamente detectados? Muitas, pela certa.

E isso não é uma absurda irregularidade digna de levar o Estado a tribunal? Claro que não.

Estou a ser azedo e irónico, mas viver num país assim é uma sensação trágica.

E é, no mínimo, repugnante que passe pela cabeça de alguém mandar a conta das custas judiciais aos familiares das vítimas da queda da ponte de Entre-os-Rios. Repugnante com todas as letras.

Vão pagar um cêntimo que seja? Não sei, mas temo que sim.

No entanto, e mais uma vez, o poder alimenta-se a si próprio: as vítimas, se pagarem, estão a contribuir para o (certamente) magro ordenado desses responsáveis que, coitados, sem um lugar jurídica e funcionalmente definido, têm de ser pagos para não fazer nada.

No fundo, nada mais justo…